Apresentação

10 anos da Lei que institui o ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas
Publicado em 10.01.2013 11:23:56

A Lei 10.639, que completa 10 anos, foi assinada em 09 de janeiro de 2003 pelo ex-presidente Lula.  Esta Lei alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica.  Uma conquista reivindicada pelo Movimento Negro, que tornou-se um grande marco na história do Brasil por mexer de forma estrutural nos caminhos das “concepções e posturas educacionais”.

Trata-se de uma decisão política com fortes repercussões pedagógicas que reconhece a necessidade da escola, para além de valorizar a história e cultura da população brasileira, buscar também reparar danos provocados pelas criações que reforçam a omissão da contribuição dos africanos e afrodescendentes na história e formação do Brasil.

Conhecer uma história justa do Brasil é um direito. Apresentar a história do país de forma correta é um dever do poder público.

O modelo atual de educar tem reforçado as desigualdades educacionais entre brancos e negros no Brasil, deixando os negros em grande desvantagem no ensino fundamental, médio e superior ao longo das décadas. Sabe-se que um dos grandes obstáculos na mobilidade social da população negra brasileira tem sido a educação.  No município de São Paulo não é diferente. De acordo com o Censo 2010 (IBGE), a população negra (pretos e pardos) representa 37,04% dos habitantes da capital, somando mais de 4 milhões de pessoas.

Diante deste quadro, a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial – SEPIR foi criada pelo prefeito Fernando Haddad, ampliando experiências anteriores  e se apresenta como um grande marco na história de São Paulo porque reforça a necessidade da construção de políticas públicas para a redução das desigualdades que atingem a população negra nesta cidade. Esta decisão ratifica os compromissos históricos do prefeito, principalmente por sua trajetória como Ministro da Educação, com a promoção da igualdade racial e, sobretudo na Educação das Relações Étnico-Raciais firmadas, inclusive, no seu Plano de Governo para a Prefeitura de São Paulo.

Neste cenário, a SEPIR tem como uma de suas missões promover em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e demais estruturas do governo, uma maior eficácia dos resultados da implementação desta política fundamental na educação, a Lei 10.639/2003, que deve assegurar possibilidades para os educadores e gestores de escola atuarem de forma mais efetiva.

Para valorizar a diversidade étnico-racial na educação é necessário uma formação adequada para o quadro de educadores, assim como é imprescindível  o investimento na produção de material didático que permita conhecer profundamente a temática e inclusive, recontar as memórias da cidade de São Paulo, considerando a história paulistana como sendo de origem africana também.

As mudanças para implementar a Lei 10.639/2003 na Educação do Município de São Paulo precisam ser intensificadas. Nossas estratégias de ação e diálogos estarão voltadas para que São Paulo cumpra o “Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana”.

Os desafios são muitos e as esperanças também. Por isso há necessidade de inovar nas formas de construção das estratégias de ação no combate às desigualdades entre brancos e negros na educação e na valorização da diversidade étnico-racial, que é tão rica em São Paulo. Sem igualdade de direitos não há democracia.

José de Paula Neto – Secretário Especial de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Paulo